Instruções para compras internacionais – Base legal

1. Todas as transações internacionais em questão são passíveis do RTS (regime de tributação simplificada), quando o valor é de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica. (Portaria MF nº 156, Art. 1º).

2. As negociações internacionais realizadas entre pessoas físicas não são passíveis de tributação com alíquota de 60%, pela RFB, de acordo com “Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra  moeda,  serão  desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.” (Portaria MF nº 156, Art. 1º § 2º).

Dica 1: Não faça compras com valores acima de US$50 (caso faça, saiba que estará sujeito à tributação pela RFB). Procedendo dessa maneira, legalmente, você não deverá ser tributado. Caso seja, entre com recurso perante a RFB.

Dica 2: Esqueça a estória do “gift”. Toda compra internacional com valor não superior a US$50 é isenta de imposto de importação, seja ela declarada como “gift”, “documents”, “merchandising”, “others”, etc.. O importante, vale frisar, é que seja enviada de pessoa física para pessoa física.

3. A tributação incide sobre o valor total da remessa (valor do bem + frete). (Portaria MF nº 156, Art. 2º, § 1º, I).

4. De acordo com o como Art. 2º, § 2º, I e II, da Portaria MF nº 156, quando na declaração existir indício de fraude do valor, por exemplo, se o fiscal desconfiar que o valor foi subdeclarado, ele deverá atribuir novo valor à encomenda, de acordo com os preços de bens idêntico-similares procedentes do país de envio ou o preço em catálogo/lista de preços do distribuidor no exterior ou de seu representante no Brasil.

Dica 1: Aqui está a faca de dois gumes: para vendedores/lojas que não enviam “invoice”, você estará à mercê do fiscal, caso ele não concorde com a declaração e abra a encomenda à procura da “invoice”. Assim, ele poderá atribuir um valor acima do real e você não poderá contestar, já que não há documento comprobatório sobre valor (fatura do CC não é válida).

Dica 2: Para compras com valor total (valor do bem + frete) inferior a US$50, é aconselhável que você solicite a “invoice”, como documento comprobatório, já que não poderá ser incidido imposto, você não ficará à mercê do juízo do fiscal, caso ele não concorde com a declaração.

5. A importação de medicamentos destinados à pessoa física é isenta de imposto de importação, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde (ANVISA) exige a apresentação da receita médica. (Portaria MF nº 156, Art. 1º, § 1º).

6. Por último e mais importante: livros (daí a importância!), jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão são isentos de imposto de importação. (Carta Magna de 1988, Art. 150, VI, “d”).

Dica: Compre e leia livros! Assim, você será uma pessoa mais sábia e melhor!

7. Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal. 

Dica: O art. 81 do Decreto 4.543/02, e Decreto nº 1.355/94 disciplina que “o valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito”. O Acordo de Valoração Aduaneira determina que o imposto de importação seja calculado somente sobre o valor do suporte físico, sem considerar o valor do programa nele contido, seguindo a lógica de que imposto de importação incide somente sobre “mercadoria” (bem corpóreo), que neste caso é tão somente o suporte físico onde foi gravado o programa de computador.

 

Vamos dar um exemplo prático do que é “meio físico”:

Exemplo:

New Super Mario Bros. (DS) – custa $34,95

Na nota fiscal (invoice), deve vir assim:

SOFTWARE New Super Mario Bros. (DS) – $30,00 (valor hipotético)

FLASH MEMORY DEVICE for the software – $4,95

Perceberam? O valor da propriedade intelectual é sempre muito maior do que seu meio físico. Se fosse um jogo de PS2, por exemplo, o meio físico seria a mídia de DVD. Sinceramente, eu não conheço empresa fora que faça isso, declare desta forma. Cabe aqui alguém que quer comprar softwares e games verificar e ir atrás desta informação. Imagine você pagar o tributo apenas sobre o valor do meio físico que muito menor. Taí a dica e muita gente desconhece isso.

 

PEDIDO DE REANÁLISE OU CONTESTAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

 

Geralmente, quando somos tributados em alguma compra internacional, verificamos que o auditor/fiscal exagerou na dose. Mas o que fazer? Temos como contestar esse tributo indevido? Lembre-se o tributo é indevido quando este valor ultrapassar os 60%, disposto nos normativos muito bem apresentados pelo nosso grande amigo Pedro Fahd, acima. Quando isso acontece, temos um caminho longo, árduo e perigoso. Perigoso, porque se você não estiver com a razão, além de você não ter a sua revisão satisfatória, o prazo do pagamento de imposto na NTS pode ser perdido e ainda ter que pagar multa. Segue abaixo um passo-a-passo de como proceder em caso de discordância do imposto aplicado.

 

 

Formulário de Requerimento de Revisão de Imposto de Importação

Em caso de ser taxado, o destinatário deve ir até a agência dos Correios onde está o pacote munido de comprovantes que mostrem o real valor pago pelo produto. Pode ser o “invoice” da compra, impresso a partir do site fatura e o impresso a partir do PayPal. Também recomendo enviar a página do anúncio do produto, constando o valor, e cópia da fatura do cartão de crédito (ou da prévia da fatura). Nos correios é necessário preencher um requerimento para ser enviado ao auditor da Receita Federal, solicitando a revisão.

 

Legislação:

 

Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/decretos/2002/dec4543.htm>

 

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2009/dec6759.htm>.

Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/Ant2001/1999/portmf015699.htm>.

Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/Ant2001/1999/in09699.htm>.

 

Fonte: Import Forum

Publicado em 26/05/2013, em Dicas/ Guias. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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